📜 Termos de Uso

1. O que é o Reduto Eleitoral

O Reduto Eleitoral é uma plataforma de inteligência eleitoral: ela organiza, cruza e apresenta dados públicos de eleições do Ceará publicados pelo Tribunal Superior Eleitoral no Portal de Dados Abertos (dadosabertos.tse.jus.br), sob licença aberta, com a fonte citada em todas as telas. O serviço vendido é a organização e a análise — os dados brutos são públicos por lei e continuam disponíveis a qualquer pessoa diretamente no TSE. O site não é veículo de propaganda eleitoral, não vende espaço, destaque ou cartão a candidatos, partidos ou apoiadores, e não publica conteúdo de promoção de candidatura.

2. Conta, visitante e planos

Qualquer pessoa pode visitar o site sem conta e ver a parte gratuita (as eleições até 2020 e a campanha de 2026). Para o restante é preciso criar uma conta, com nome de usuário, município e e-mail. A conta é pessoal e intransferível: uma conta, uma pessoa. Compartilhar login, revender acesso ou usar robôs para copiar o acervo em massa é proibido e pode levar a bloqueio, sem devolução do período em curso.

Os planos (🌱 Free, 🚀 Standard e 💎 Premium) e os limites de cada um estão descritos na página ✨ Planos, que é a referência de preços vigente. Todo plano pago vale 30 dias a partir da confirmação do pagamento; comprar de novo o mesmo plano antes do vencimento soma 30 dias ao prazo que falta, e trocar para outro plano começa a contar 30 dias do dia da troca. Não há renovação automática nem cobrança recorrente: nada é cobrado sem um novo pedido seu. O Assistente de Campanha é um produto à parte, com validade de 1 ano, e não está à venda no momento: é a ferramenta de trabalho do consultor do Reduto Eleitoral, liberada apenas pela administração. Se voltar a ser oferecido, a oferta e o público a quem se destina constarão da página de Planos.

3. Pagamento, nota fiscal e devolução

A compra começa no site e o pagamento é concluído na página segura do Mercado Pago (PIX, cartão e os demais meios que ele oferecer), que é quem processa a transação: os dados do seu cartão são digitados na tela do Mercado Pago e nunca passam pelo Reduto Eleitoral, que recebe apenas a confirmação do pagamento e o identificador da transação. Se o pagamento automático estiver indisponível no momento, o pedido fica registrado no site e o acesso é liberado assim que o pagamento for confirmado.

Para emitir a nota fiscal de cada compra, o site pede uma única vez o nome completo e o CPF ou CNPJ (o CEP e a cidade ajudam a nota), guardados para essa finalidade e pelo prazo que a legislação fiscal exige.

Direito de arrependimento: por ser uma compra pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar do pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), com devolução integral do valor pelo mesmo meio de pagamento; basta escrever para o e-mail de contato. Depois desse prazo, o período contratado segue até o fim e não há devolução proporcional.

4. O que os números significam (e o que não significam)

O site mostra dado (votos oficiais, urna a urna, resultados e situações publicadas pelo TSE) e métrica (percentuais, mudanças, comparações e estimativas — sempre rotuladas, com a metodologia aberta na página Metodologia). Expressões como "reduto", "concentração", "quem lidera", "base" e "fora do padrão estatístico" descrevem concentração de votos e nada mais: semelhança territorial não prova transferência de votos, um desempenho estatisticamente incomum não significa irregularidade, e sobrenome igual não afirma parentesco — o site só afirma parentesco quando há documento público, e o resto sai como indício, com a força declarada e os nomes à vista. É proibido usar o site para formular acusações de fraude, de crime eleitoral ou de conduta ilícita contra quem quer que seja: os achados são pontos de partida estatísticos, e nada além disso.

5. Pesquisas, escuta de rua e apuração paralela

O site republica apenas pesquisas eleitorais registradas na Justiça Eleitoral, com o número do registro, o contratante, o período de campo, o número de entrevistados, a margem de erro e o nível de confiança, como manda a Lei 9.504/97 (art. 33). A Escuta de rua do Assistente de Campanha é uma anotação privada de percepção da própria campanha — não é pesquisa eleitoral, não pode ser divulgada como tal, e quem a divulgar como pesquisa responde sozinho por isso. A apuração paralela do Dia D soma boletins de urna: uma via fica afixada na seção depois da votação, à vista de todos, e o presidente da mesa é obrigado a entregar cópia aos partidos e coligações que pedirem, até uma hora depois de emitida (Lei 9.504/97, art. 68, §§ 1º e 2º); ela é privada da campanha e nunca é resultado oficial — resultado oficial é o do TSE. Boca de urna é pesquisa e depende de registro: o site não a faz nem a permite.

6. Uso permitido e uso proibido

Estudo, jornalismo, pesquisa acadêmica, planejamento político e gestão de campanha dentro da lei. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para assédio, para propaganda irregular ou para qualquer prática vedada pela legislação eleitoral — compra de votos ou promessa de vantagem em troca de voto (Lei 9.504/97, art. 41-A), boca de urna, disparo em massa de mensagens, uso de cadastros de terceiros sem base legal e afins. O site registra as ações das contas (data, IP, telas abertas, capturas de tela) para a segurança da plataforma e para o cumprimento da lei, e pode bloquear a conta que descumprir estes Termos.

7. O Assistente de Campanha e os dados que a campanha guarda

No Assistente de Campanha a campanha guarda dados dela: lideranças (nome, telefone, papel, território e compromisso de mobilização), escutas de rua, fiscais escalados, boletins de urna e os links do fiscal (com o nome informado pelo fiscal, a hora e o endereço IP de cada uso). Nesses dados a campanha é a controladora e o Reduto Eleitoral é o operador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): o site os trata somente por conta e ordem da campanha, para o funcionamento do módulo, e não os usa para nenhum outro fim, não os vende, não os cruza com outras contas e não os exibe a ninguém além da própria campanha.

A campanha, por sua vez, responde pela origem lícita dos contatos que cadastra (nada de listas compradas ou cadastros alheios), por informar às pessoas como os dados delas são tratados e por manter um canal para quem pedir a exclusão, como exige a Resolução TSE 23.610/2019 (art. 10, §§ 4º e 5º). Uma campanha pode ser apagada pela própria conta a qualquer momento, o que elimina esses dados; o responsável pelo site só acessa esses dados para suporte pedido pela conta, por obrigação legal ou por ordem judicial.

O link do fiscal é o único caminho de escrita sem senha do site: ele abre a caixa de boletins de um único local de votação, vale só no fim de semana da eleição, pode ser revogado pela campanha a qualquer momento e tem cada uso registrado. A campanha que gera e distribui o link responde pela guarda dele e pelo que for anotado através dele.

8. Correções, direito de resposta e retirada

Achou um erro sobre alguém — um resultado, uma situação, um nome, um parentesco, uma foto? Escreva para o e-mail de contato no rodapé. Erro comprovado se corrige assim que conferido, e todo pedido recebe resposta em até 15 dias, com a explicação do que foi feito ou do motivo de não ser feito. A pessoa retratada pode pedir a retirada da própria fotografia; nomes, números e resultados são dados públicos por lei e permanecem, com a fonte.

9. Garantias e responsabilidade

Os dados vêm dos arquivos públicos oficiais do TSE e são processados sem edição manual — mas arquivos públicos podem conter erros de origem (registros duplicados, locais sem endereço, nomes grafados de formas diferentes), e o site os exibe com avisos quando os detecta. O serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nos limites do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do Reduto Eleitoral por falhas do serviço limita-se ao valor pago pelo período vigente do plano; nenhuma cláusula destes Termos afasta os direitos que a lei garante ao consumidor.

10. Lei aplicável, foro e alterações

Aplicam-se as leis brasileiras. Para o consumidor, o foro é o do seu domicílio. Estes Termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão vigente. Dúvidas: fale com o responsável pelo e-mail de contato.